SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2078 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2078 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2078 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 02 (dois) Operários em caráter emergencial
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) servidores para o cargo de Operário, carga horária de 44 (Quarenta e quatro ) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.024,11, (hum mil, vinte e quatro reais e onze centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para suprir duas licenças para tratamento de saúde, e ainda, o grande volume de serviços públicos a realizar temporariamente, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, a licença temporária para tratamento de saúde de dois Servidores do quadro efetivo, e ainda, o grande volume de serviços públicos a realizar temporariamente e haver concurso público válido para o cargo.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no Anexo XXII da Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação , consignada no orçamento vigente, na Atividade 2.020 – Manutenção da Malha Viária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o contrato seguirá a ordem de classificação do Concurso Público Edital nº 01/2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração