SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3177/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3177/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3177 DE 18 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Servente em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Servente, carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.080,43, (Hum mil e oitenta reais e quarenta e três centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para auxiliar na limpeza/merenda na E.M.E.I. Estrelinha Dourada, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – A contratada por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, a falta de servidora para atender o número de alunos.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e a contratada seguirá a ordem de classificação do Concurso Público Edital nº 01/2019, e no caso de nenhum candidato classificado ter interesse, será aberto prazo para inscrição em Processo Seletivo Emergencial.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE MAIO DE 2021
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração