SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3651/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3651/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3651/2023
Altera a redação dos Anexos I e II, da Lei Municipal nº 1396/2010.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as letras “b” dos Anexos I e II, da Lei Municipal nº 1.396, de 20 de julho de 2010, de que trata das descrições analíticas das atribuições dos cargos de Agente Administrativo e Agente Administrativo Auxiliar, que passam a ter as seguintes redações:
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO
“b) Descrição Analítica: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projeto de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos e lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei: realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar e/ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação, distribuição e fracionamento de graxas, lubrificantes, herbicidas, inseticidas e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque, fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem e executar tarefas afins.”
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
“b) Descrição Analítica: Redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos as áreas tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquina calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder à classificação, separação e distribuição de graxas, lubrificantes, herbicidas, inseticidas e outros suprimentos; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar tarefas afins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração