SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3374/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3374/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3374/2022
Cria padrões referenciais para as funções gratificadas que especifica, altera a carga horária de funções gratificadas e dá outras providências.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam criados os padrões referenciais 02.A e 03.A, na Tabela III, do art. 23, da Lei Municipal nº 776/2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
III – Das Funções Gratificadas:
PADRÃO
COEFICIENTE
01
0,50
02
0,80
02.A
0,88
03
1.10
03.A
1,21
04
1,70
Art. 2º A carga horária das funções gratificadas de Diretor do Departamento de Planejamento e Obras Viárias; Chefe do Setor de Execução de Obras Públicas; Chefe do Setor de Energia, Comunicação e Saneamento; Chefe do Setor de Distribuição de Água; Chefe do Setor de Manutenção de Parques e Jardins e Chefe do Setor de Manutenção de Máquinas e Veículos passa a ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo único. Os Anexos XXXIX, XLVIII, L, LI, LVI e LIX da Lei Municipal nº 776/2003 passam a vigorar com as alterações dispostas nos Anexos desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, de que trata o Art. 19 da Lei 776/2003, passando a vigorar com as seguintes modificações:
Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código de Provimento
Nível de Vencimento /Padrão
01
Diretor de Departamento de Planejamento e obras viárias
01 (CC/FG)
03.A
01
Chefe do Setor de Execução de Obras Públicas
03 (FG)
02.A
01
Chefe do Setor de Energia, Comunicação e Saneamento
03 (FG)
02.A
01
Chefe do Setor de Distribuição de Água
03 (FG)
02.A
01
Chefe do Setor de Manutenção de Parques e Jardins
03 (FG)
02.A
01
Chefe do Setor de Manutenção de Máquinas e Veículos
03 (FG)
02.A
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:2.020 – 99 - 100 - 101; 2.015 - 81 – 82 – 83; 2.011 – 71 – 72 – 73.
[...]
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE JUNHO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração