SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4104/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4104/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4104/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0104 – SERV. DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 2.127 – Manutenção da família acolhedora
3.3.90.93.00 – Indenizações e restituições.......................R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSO: 2.500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2° - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 15.000,00, da fonte de recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE SETEMBRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração