SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3167/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3167/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3167 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Legislativo a aderir ao convênio do Poder Executivo com o IPÊ Saúde.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Augusto Pestana autorizado a aderir o mesmo convênio do Poder Executivo com o IPE-Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, visando disponibilizar Plano de Saúde aos Vereadores e Servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal.
Art. 2º Os Vereadores e Servidores que aderirem ao Plano arcarão com a integralidade do percentual estabelecido no convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE MARÇO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração