SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3733/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3733/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3733/2024
Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 1º Fica incluído no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 3190, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, no Programa existente as seguintes Ações e Metas:
PROGRAMA: 0119 – VIAS URBANAS
Descrição da Ação- Subação
Unidade Responsável
T i p o
Produto Bem ou Serviço
Unidade de Medida
Ano
Metas Físicas
Valores (R$ 1)
2.120 – Manutenção do sistema de segurança pública.
Sec. Mun. de obras
A
Sistema de Videomonitoramento
UN
2024 2025
1 1
20.000,00 25.000,00
OBJETIVO: Implementar ações relativas à segurança pública, oferecendo condições para promover expansão do Comércio e da Indústria no município, com apoio de infraestrutura básica necessária a segurança das empresas e munícipes.
Art. 2º Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal nº 3627 de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte programa, ação e meta:
PROGRAMA: 0119 - VIAS URBANAS
Descrição da Ação- Subação
Unidade Responsável
Tipo
Produto Bem ou Serviço
Unidade de Medida
Ano
Metas Físicas
Valores (R$ 1)
2.120 – Manutenção do sistema de segurança pública.
Sec. Mun. de obras
A
Sistema de Videomonitoramento
UN
2024
1
20.000,00
OBJETIVO: Implementar ações relativas à segurança pública, oferecendo condições para promover expansão do Comércio e da Indústria no município, com apoio de infraestrutura básica necessária a segurança das empresas e munícipes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE ABRIL DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração