SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3150/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3150/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3150 DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Protetora Hospital São Francisco, altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e abre crédito adicional especial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Protetora Hospital São Francisco, objetivando apoio financeiro através de repasse de subvenção social.
Art. 2º As obrigações do Município e da Associação Protetora Hospital São Francisco serão objeto do termo de convênio anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o Anexo da Proposta de Programa Setorial – Identificação das Ações da Lei Municipal nº 1935 de 27 de Julho de 2017 – PPA, acrescendo a seguinte ação Governamental:
UNIDADE: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
AÇÃO: 0.014 – APOIO À INSTITUIÇÕES DE SAÚDE
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PRODUTO: OPERAÇÃO ESPECIAL
META: 1,00
VALOR: 105.000,00
OBJETIVO: Dar suporte financeiro a entidades de saúde no desenvolvimento de ações mútuas que visem a promoção, extensão e o atendimento universal à saúde pública na atenção básica e na média e alta complexidade.
Art. 4º Fica alterado o Anexo V- Descrição dos Programas Governamentais, da Lei Municipal nº 3116 de 15 de Setembro de 2020 – LDO, acrescendo a seguinte ação Governamental:
UNIDADE: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
AÇÃO: 0.014 – APOIO À INSTITUIÇÕES DE SAÚDE
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PRODUTO: OPERAÇÃO ESPECIAL
META: 1,00
VALOR: 105.000,00
OBJETIVO: Dar suporte financeiro a entidades de saúde no desenvolvimento de ações mútuas que visem a promoção, extensão e o atendimento universal à saúde pública na atenção básica e na média e alta complexidade.
Art. 5º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito adicional especial:
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 126 – Assistência Médica a População
OPERAÇÃO ESPECIAL: 0.014 – Apoio à Instituições de Saúde
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais..............................................................R$ 105.000,00
Fonte de Recursos: 4511 – CUSTEIO – Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Art. 6º Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, auxílio financeiro no valor de R$ 105.000,00, incentivo financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no contexto do enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19, do Governo Federal.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária autorizada no Artigo 5º desta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE MARÇO DE 2021.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal