SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 27 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1887
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1887
LEI MUNICIPAL Nº 1887, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ORGÃO: 05 – SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ:
01 – Secretaria Municipal de Administração
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846– Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 0132 – Previdência do Regime Estatutário
OP. ESPECIAL: 0.010 – Aposentadorias e Pensões
3.3.20.01 – Aposentadorias, reserva remunerada e reformas..........R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 01– Recurso Livre
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro no valor de R$ 10.000,00, apurado no exercício anterior, da Fonte de Recurso: 001 – Recurso Livre.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2016.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 25 DE OUTUBRO DE 2016
SONIA TERESINHA MÜLLER
Secretária Municipal de Administração