SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3211/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3211/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3211 DE 27 DE JULHO DE 2021.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 16.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Recursos Municipais
3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público....................R$ 16.000,00
Fonte de Recursos: 0040 - ASPS
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 16.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE JULHO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração