SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3702/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3702/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3702/2024
Altera o quadro de vencimentos dos FGs do Art. 44 da Lei Municipal nº 1.593, de 03 de Julho de 2012.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o quadro de vencimentos dos FGs do Art.44 da Lei Municipal n° 1.593/12, que passará a ter a seguinte estrutura:
Quantidade
Denominação
FG/ Código
01
Assessor Pedagógico 40h semanais
Assessor Pedagógico 40h semanais
FG 04
FG 05
02
Assessor Pedagógico 20h semanais
FG 06
02
Diretor de Escola 44h semanais
FG (01)
02
Diretor de Escola 44h semanais
FG (02)
04 (NR)
Diretor de Escola 44h semanais
FG (03)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
ADRIANE FÁTIMA DE BONI
Secretária Municipal de Administração Interina