SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3720/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3720/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3720/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA: 0102 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
ATIVIDADE: 2.101 – Manutenção do Centro de Convivência da Terceira Idade
4.4.90.51.00 – Obras e Instalções..................................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 10.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE MARÇO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração