SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3587/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3587/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3587/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0108 – EDUCAÇÃO INFANTIL
ATIVIDADE: 2.029 – Manutenção Merenda Escolar
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................R$ 3.000,00
Fonte de Recursos: 1550 – Transferência do Salário-Educação
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 – 154 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 3.000,00
Fonte de Recursos: 1550 – Transferência do Salário-Educação
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE JULHO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração