SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3715/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3715/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3715/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 85.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.117 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00 – 273 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 85.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), o Superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE MARÇO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração