SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4127/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4127/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4127/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
ATIVIDADE: 2.123 – Atenção integral e Educação na Primeira Infância
3.3.90.30.00 – 11519 – Material de Consumo.......................R$ 105.000,00
FONTE DE RECURSOS: 2.500 – Recursos não vinculados de Impostos
3.3.90.39.00 – 144 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 45.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
PROJETO: 1.004 – Ampliação da estrutura física de unidades escolares
4.4.90.51.00 – 9910 – Obras e Instalações..................R$ 11.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos
ATIVIDADE: 2.123 – Atenção integral e Educação na Primeira Infância
4.4.90.52.00 – 145 – Equipamento e Material Permanente...........................R$ 34.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – 11678 – Material de Consumo.............................................R$ 105.000,00
FONTE DE RECURSOS: 2.500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE OUTUBRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração