SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3953/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3953/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3953/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.013 – Manutenção de Praças
3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................R$ 140.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.......................R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 2.501 – Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 180.000,00, da Fonte de Recursos: 1.501 - Outros Recursos não Vinculados.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE SETEMBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração