SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3498/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3498/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3498/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 62.496,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 62.496,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas..............................................R$ 62.496,00
Fonte de Recursos: 1604 – Transf. Provenientes do Gov. Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de combate às endemias.
Detalhamento de Fonte: 4502 – CUSTEIO – Vigilância em Saúde
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.1.90.11.00 – 10152 – Vencimentos e vantagens fixas................................R$ 62.496,00
Fonte de Recursos: 1604 - Transf. Provenientes do Gov. Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de combate às endemias.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE MARÇO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração