SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2042 DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2042 DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2042 DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de Direito de uso de Equipamentos de domínio municipal.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante contrato de concessão de uso, não onerosa, dos equipamentos de domínio público, a seguir relacionados aos seguintes Entidades:
- 01 Roçadeira Hidráulica Deslocável marca THUROW/THR 180 para a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DA LINHA PROGRESSO CNPJ nº 17.020.080/0001-40 e
- 01 Roçadeira Hidráulica Deslocável marca THUROW/THR 180 para a COOPERATIVA UNIÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE AUGUSTO PESTANA LTDA, CNPJ nº 16.705.092/0001-45
Art. 2º Os equipamentos concedidos deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades das Entidades.
Art. 3º Os equipamentos a serem concedidos, reverterão ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização nos fins especificados nos artigos 1º e 2º desta Lei, ou em razão da necessidade do Concedente, para uso próprio.
Art. 4º A Concessão de Direito de Uso será outorgada pelo prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.
Art. 5º A concessão de uso será outorgada por Contrato de Cessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constarão as obrigações do Concessionário de manter e conservar os aparelhos em perfeitas condições de uso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 21 DE AGOSTO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE AGOSTO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração