SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4005/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4005/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4005/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 662,91.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 662,91 (seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos).
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0105 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda
3.3.90.30.00 - Material de Consumo...................................................................R$ 662.91
Fonte de Recursos: 2660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional
Detalhamento de Fonte: Estruturação de Redes de Serviços – 1175 - SIGTV
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 662,91, da Fonte de Recursos: 1660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração