SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4049/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4049/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4049/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um(a) Professor(a) de Português, em caráter emergencial.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Professor(a) de Português, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, com vencimento básico de R$ 2.950,40 (dois mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), reajustável na mesma forma aplicada aos servidores públicos municipais, para atender à Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Pestana e Escola Municipal de Ensino Fundamental Rocha Pombo.
§ 1º A contratação de que trata o caput será realizada por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos arts. 50 a 52 da Lei Municipal nº 1.593, de 03 de julho de 2012, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, se persistir a necessidade.
§ 2º Fica assegurado ao(à) contratado(a) o direito aos reajustes salariais gerais concedidos ao magistério municipal, bem como o acréscimo:
I – de 10% (dez por cento), se possuir curso de pós-graduação em nível de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;
II – de 20% (vinte por cento), se possuir curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura, observada a legislação municipal vigente.
Art. 2º Caracteriza-se como situação de excepcional interesse público, para fins desta Lei, a necessidade de substituição temporária de docente do quadro efetivo, que solicitou sua exoneração.
Art. 3º As atribuições decorrentes desta contratação constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõem sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e o quadro de cargos e funções do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação: 2.023 – 3.1.90.04.00 – 191 – Fonte 1540 – Transferências do FUNDEB.
Art. 5º A contratação seguirá a ordem de classificação de Processo Seletivo Emergencial.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE MAIO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração