SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3298/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3298/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3298/2022
Cria cargo no quadro de carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica acrescido, no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, 02 (dois) cargos de Professor.
Parágrafo Único: As especificações e requisitos de provimento dos cargos ora criados, constam nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.593 de 02 de Julho de 2012.
Art. 2º O art. 43, inciso I, da Lei Municipal nº 1.593 de 03 de Julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 43. São criados os seguintes cargos efetivos:
I – 50 (cinquenta) cargos de Professor de 22 (vinte e duas) horas semanais;
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.022 – 3.1.90.11.00 – 200.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração