SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3937/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3937/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3937/2025
Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul, visando a conjugação de esforços entre convenentes, na remessa para protesto de Certidões da Dívida Ativa.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ nº 20.256.306/0001-10, visando a conjugação de esforços técnicos entre os convenentes, com vistas a implementar a remessa para protesto de Certidões de Dívida Ativa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 29 de Julho de 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração