SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3695/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3695/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3695/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar dois Psicólogos em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Psicólogo (a) para Educação Infantil e 1 um(a) Psicólogo (a) para Ensino Fundamental, ambos com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais e nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, com vencimento básico de R$ 4.593,82, (quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 50 a 52 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público, por um período de 06 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, desenvolvendo as ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, conforme Lei nº 13.935/2019, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo Único: Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao reajuste do salário e aumento real que ocorrer no presente exercício.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra dos Art. 192 e seguintes da Lei 777/03 e artigo 50, inciso III da Lei nº 1593/2012, a necessidade de atendimento as prioridades definidas pelas políticas de educação.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.022 – 3.1.90.04.00 – 199 – Fonte 31 – FUNDEB e 2.022 – 3.1.90.04.00 -191, consignada no orçamento.
Art. 6º Para a presente contratação emergencial de dois Psicólogos(as), fica o Executivo Municipal de Augusto Pestana autorizado a realizar Processo Seletivo, conforme as regras estabelecidas no Decreto Executivo nº 2422/2010.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE JANEIRO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração