SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3407/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3407/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3407/2022
Inclui Parágrafo no Art. 34 da Lei Municipal nº 092/93, de 17 de dezembro de 1993.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o § 6º no Art. 34, da Lei Municipal nº 092/93, de 17 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:
“§ 6º Fica excepcionado o Padrão do passeio lateral no prolongamento da Rua Venâncio Aires, entre as Ruas Alfredo Steglich e Emília Bazzan Sartori, Leste da cidade, podendo a sua largura ser inferior à 2 metros”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 13 DE SETEMBRO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração