SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3713/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3713/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3713/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Professor(a) de séries inicias/educação infantil, em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Professor de séries, para o exercício de 2024, com carga horária de 22 (Vinte e duas ) horas semanais, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, com vencimento básico de R$ 2.606,45, (dois mil, seiscentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 50 a 52 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público, por um período de 06 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para atender as turma do Berçário Dois da E.M.E. I. Estrelinha Dourada e na E.M.E.I. Turma de Esperança, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único. Fica assegurado o acréscimo de 10% caso possua formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de 20% se possuir formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra dos Art. 192 e seguintes da Lei 777/03 e artigo 50, inciso III da Lei nº 1593/2012, para atendimento nas Escolas de Educação Infantil.
Art. 3º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.022 – 3.1.90.04.00 – 4103.
Art. 5º A contratação seguirá a ordem de classificação do Concurso Público realizado através do Edital nº 01/2019, e no caso de nenhum candidato classificado ter interesse, será utilizado o Processo Seletivo Emergencial nº 06/2023, ou um novo processo seletivo.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração