SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3501/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3501/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3501/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 220.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0123 – CONSTRUÇÃO RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
PROJETO: 1.013 – Pavimentação com Pedras Irregulares
4.4.90.51.00 - 96 - Obras e Instalações.............................................................R$ 220.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 220.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE MARÇO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração