SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3526/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3526/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3526/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 150,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORG: 01 – GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0100 – APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE: 2.003 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO
3.3.90.92.00 – 9229 – Despesas de Exercícios Anteriores..............................R$ 150,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 150,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE ABRIL DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração