SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.124 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.124 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.124 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições...............R$ 15.000,00
Fonte de Recursos- 01 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos: 01 Recursos Livres no valor de R$ 15.000,00.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 27 DE OUTUBRO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE OUTUBRO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração