SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3242/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3242/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3242 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
PROJETO: 1.128 – Ampliação da UBS
4.4.93.51.00 – Obras e Instalações.................................................................R$ 12.000,00
Fonte de Recursos – 40 ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 1.128 – Ampliação da UBS
4.4.90.51.00 – 9801 - Obras e Instalações....................R$ 12.000,00
Fonte de Recursos – 40 ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE SETEMBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração