SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3319/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3319/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3319/2022
Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica nas seguintes ruas e trechos:
1. Rua João Hass, parte do trecho compreendido entre as proximidades da equina da Rua Alfredo Steglich até a Rua Emilio Bazzan Sartori;
2. Rua Otto Ruhdel, parte do trecho compreendido entre as ruas Humberto Cereser e Rua Felipe Bauer;
3. Rua Emilia Bazzan Sartori, parte do trecho compreendido entre as Ruas João Hass e Rua Venâncio Aires;
4. Rua Exp. Eugênio F. Ladwig, parte do trecho compreendido entre as Ruas Guilherme Hasse e Rua Venâncio Aires;
5. Rua Humberto Cereser, parte do trecho compreendido entre as Ruas Exp. Helmuth Matte e Rua Ricardo Bazzan;
6. Rua Arnoldo Hasse, parte do trecho compreendido entre as Ruas Sete de Setembro e Rua João Hass;
7. Rua Sem Denominação, trecho compreendido entre a faixa de domínio da ERS-522 e Rua Germano Hickmann, no acesso ao Ginásio de Esportes e a Creche.
Art. 2º Pela pavimentação asfáltica, será cobrada a Contribuição de Melhoria, observados os seguintes critérios:
I – serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;
II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 70% (setenta por cento) do custo final de cada obra.
III – Tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto.
Art. 3º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
I – delimitações das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;
II – memorial descritivo do projeto das obras;
III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado.
Art. 4º Após a conclusão será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria, de acordo com a valorização de cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei nº 638/01, de 17 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Melhoria no Município de Augusto Pestana.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE MARÇO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração