SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3940/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3940/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3940/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 166.891,38.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 166.891,38 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos).
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.36.00 – 144 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 38.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – 128 – Material de Consumo..........................R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
UNID. ORÇ: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 2599 – Outros Recursos Vinculados a Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0108 – EDUCAÇÃO INFANTIL
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção do Educação Infantil
3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................R$ 58.891,38
Fonte de Recursos: 2599 - Outros Recursos Vinculados a Educação
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 108.891,38, da Fonte de Recursos: 1599 - Outros Recursos Vinculados a Educação e as seguintes reduções orçamentárias:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
PROJETO: 1.004 – Ampliação de Estrutura Física de Unidade de Escolares
4.4.90.51.00 – 123 – Obras e Instalações.......................R$ 38.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – 139 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE AGOSTO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração