SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3752/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3752/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3752/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 20.498,64.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 20.498,64 (vinte mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda
3.3.90.32.00 – 10178 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.R$ 20.498,64
Fonte de Recursos: 1661 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior o Superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 20.498,64 da fonte de Recursos: 1661 - Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE MAIO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração