SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3493/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3493/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3493/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Assistente Social, em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em regime de excepcional interesse público, conforme prevê os Art. 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/2003, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade um (a) Assistente Social para atuar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com vencimento básico de R$ 2.296,91 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos).
Parágrafo Primeiro: As especificações das atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Parágrafo Segundo: Para a presente contratação emergencial de Um(a) Assistente Social, fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana autorizado a utilizar a ordem de classificação do Processo Seletivo Público nº 11/2022, que está valido, sendo que, se nenhum candidato tiver interesse na vaga, será realizado novo processo seletivo público.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 7 DE MARÇO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração