SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3296/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3296/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3296/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 170.000,00
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
PROJETO: 1.006 – Ampliação do Sistema de Distribuição de Água
4.4.90.51.00 – 80 – Obras e Instalações.....................................................R$ 170.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), da Fonte de Recursos: 001- Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração