SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3943/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3943/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3943/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.593, de 03 de julho de 2012.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica incluído o art. 37-A, na Lei Municipal nº 1.593, de 03 de julho de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 37-A. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual com os profissionais do magistério, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a carga horária diária poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior à definida para o cargo ou função, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
Parágrafo único. A compensação de que trata o caput deverá ocorrer durante o recesso escolar, no mês de Julho, excetuando o período do gozo de férias.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE AGOSTO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração