SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3908/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3908/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3908/2025
CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA AS SERVENTES DO MUNICÍPIO.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente à R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), reajustável de acordo com o reajuste dos servidores públicos, enquanto designadas para exercer suas funções no preparo de alimentos junto às Escolas Municipais e Assistência Social.
Art. 2º Esta gratificação será atribuída quando a servente estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único considera como de efetivo exercício.
Art. 3º As férias das serventes designadas no preparo de alimentos coincidirão, preferencialmente, com as férias escolares, sendo garantido às serventes designadas a percepção da gratificação.
Art. 4º A gratificação de que trata esta Lei refletirá no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação Natalina.
Art. 5º Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.023 – 3.1.90.11.00 – 125; 2.022 – 3.1.90.11.00 – 141; 2.023 – 3.1.90.11.00 – 192; 2.022 – 3.1.90.11.00 – 200 e 2.058 – 3.1.90.11.00 – 267.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE ABRIL DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração