SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4136/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4136/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4136/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0115 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção dos Serv. de Distribuição de Água
3.3.90.30.00 – 11615 - Material de Consumo................................................R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 50.000,00, da Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Clóvis Roberto Conrad
Secretário Municipal de Administração