SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3343/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3343/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3343/2022
Revoga o Art. 2º e altera o 3º da Lei Municipal nº 3.135 de 26 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3135, de 26 de janeiro de 2021.
Art. 2º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3.135, de 26 de janeiro de 2021, para o atendimento da Microárea VII, do ESF I, pelo prazo máximo de até 12 meses, sendo que o mesmo deverá ser rescindido quando não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.135, de 26 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para o cumprimento do contido no art. 193, inciso IV da Lei Municipal nº 777/2003 fica definido como situação de emergência o afastamento de uma servidora pública efetiva por motivo licença para tratamento de saúde.”
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente: 2039 – 3.1.90.04.00 – 287.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE ABRIL DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração