SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA · 27 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4098/2026
Autoriza o Poder Executivo assinar Aditivo ao Convênio n.º 02/2026 celebrado com a Associação Hospital Bom Pastor Ijui, visando a conjugação de esforços entre convenentes, na área de assistência à saúde, integral e humanizada.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar aditivo ao Convênio n.º 02/2026, celebrado com a Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí, inscrita no CNPJ sob nº 92.004.225/0001-34, visando a conjugação de esforços entre os convenentes, na área de assistência à saúde, integral e humanizada, mediante a realização de cirurgias traumatológicas em pacientes do município, que aguardam na fila do SUS.
Art. 2º O repasse de recursos referente ao aditivo ao termo de convênio será no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser repassado em parcela única.
Parágrafo único. Para realização do repasse adicional a Instituição deverá apresentar Plano de Trabalho adequado com as ações, metas e objetivos a serem realizados bem como, realizar a prestação de contas dos recursos no prazo de até 2 (dois) meses, contados da data do término da execução do convênio.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE AGOSTO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração