SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3972/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3972/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3972/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTO DE DOMINIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROSANE BECK MAINARDI, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante contrato de concessão de uso não oneroso, equipamento de domínio público a seguir relacionado, à SOCIEDADE ESPORTIVA IJUISINHO, inscrita no CNPJ nº 91.261.651/0001-90, o uso do seguinte equipamento de domínio público:
-01 (um) Resfriador de Leite a granel de 500lts, ETSCHEID KW 500, patrimônio número 15375.
Art. 2ºO uso concedido destina-se à implantação de atividades fins da Concessionária.
Art. 3ºO aparelho a ser concedido, reverterá ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização nos fins especificados nos artigos 1º e 2º desta Lei, ou em razão da necessidade de Concedente, para uso próprio.
Art. 4ºA concessão de uso será outorgada pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.
Art. 5ºA concessão de uso será outorgada por Contrato de Concessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constará a obrigação da Concessionária de manter e conservar o equipamento em permanentes condições de uso.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANE BECK MAINARDI
Prefeita Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração