SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2030 DE 03 DE JULHO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2030 DE 03 DE JULHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2030 DE 03 DE JULHO DE 2018.
Institui o Bônus para produtores de leite e bovinos de corte, com comercialização formal, visando o incentivo ao aumento da produção leiteira e de carnes e revoga a Lei nº 1389 de 22 de Junho de 2010.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º É concedido um Bônus de R$ 50,00 (cinquenta reais), para cada produtor cadastrado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que desempenham a atividade leiteira e de bovinos de corte, cujo cadastro terá a denominação de “Programa Leite e carnes”, acrescido do valor a ser apurado conforme a produção leiteira e a comercialização de bovinos tendo por finalidade, a melhoria genética do rebanho bovino.
§ 1º O valor apurado conforme a produção leiteira, será obtido através da multiplicação da quantidade de litros de leite produzidos pelo coeficiente 0,0022.
§ 2º O valor apurado conforme a comercialização de bovinos com nota fiscal, será obtido através da multiplicação do valor contido na nota fiscal de produtor pelo coeficiente 0,003.
§3º O bônus concedido como incentivo, será apurado semestralmente, considerando os períodos de janeiro a junho e de julho a dezembro de cada ano, de acordo com a produção de leite e de bovino vendidos, para estabelecimentos comerciais ou indústrias.
§4º Fica estabelecido em 30% do valor semestral que o produtor tiver direito, para a retirada de sêmen destinado a bovinos de corte.
Art. 2º O bônus máximo concedido por produtor, considerando o valor apurado conforme a produção leiteira será de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) e o bônus máximo, considerando o valor apurado através da venda de bovinos será de R$ 30,00 (trinta reais).
§ 1º Somente o saldo do bônus apurado e não utilizado do primeiro semestre poderá ser acumulado ao bônus apurado no segundo semestre do ano a que se referem e, caso não utilizado até a próxima apuração, perderá a validade.
§ 2º Perderá o direito ao bônus semestral, o produtor que não emitir todas as notas fiscais que comprovem a produção leiteira do semestre ou que não apresentar as referidas notas até o prazo máximo de 90 dias do encerramento do período aquisitivo.
§ 3º Fica assegurado o direito ao bônus mínimo do semestre, previsto no Art. 1º, ao produtor de leite que iniciar a atividade, mesmo que a produção não tenha se dado em todos os meses do período aquisitivo, após verificação e autorização da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º O valor do bônus apurado será utilizado como crédito para a distribuição do sêmen, que será adquirido pelo município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. A lista do sêmen com seus preços estará disponível na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º A escolha do local e a forma de distribuição do sêmen ficará a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º A aplicação das doses deverá ser feita por profissional ou técnico habilitado ou treinado.
Art. 6º O custo com a aplicação decorrente da mão-de-obra e transporte correrão por conta do beneficiário.
Art. 7º O Município, através da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, estimulará a organização dos produtores em associação, a participação em cursos de treinamento, capacitação e beneficiamento do leite, a frequência em escolas técnicas, em casas familiares rurais, visando à redução dos custos de produção nas propriedades e a produção de derivados de leite.
Art. 8º A despesa que se refere esta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 2.072.3.3.90.32.00.
Art. 9º Fica autorizada à regulamentação desta lei, no que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1389 de 22 de Junho de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 03 DE JULHO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE JULHO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração