SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4013/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4013/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4013/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 7.996,36.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 7.996,36 (sete mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.3.93.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..............R$ 7.996,36
FONTE DE RECURSOS: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
DETALHAMENTO DA FONTE: 4500 – Custeio Atenção Básica
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3110 – Emenda parlamentar individual da União
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 7.996,36, da Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração