SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3091 DE 12 DE MAIO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3091 DE 12 DE MAIO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3091 DE 12 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal prorrogar contratação emergencial de Engenheiro Civil e define excepcionalidade.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo necessário até o final do julgamento da demanda na Ação Civil nº 5000036-72.2019.8.21.0149/RS a contratação emergencial de um Engenheiro Civil na forma da Lei Municipal nº 3017 de 25 de Junho de 2019, ficando assim excepcionada para efeito desta lei as regras dos arts. 194 e 195 da Lei Municipal nº 777/2003.
Art. 2º - Fica definida como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei Municipal nº 777/2003, para fins desta lei, a demanda da Ação Civil nº 5000036-72.2019.8.21.0149/RS, que solicita a contratação de outro profissional do ramo da engenharia civil, em caráter excepcional até o final do julgamento da demanda e também ao grande volume temporário de serviços no setor de engenharia que conta com somente um profissional efetivo.
Art. 3º- Para dar cobertura ás despesas provenientes do presente projeto de lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇ.: 01 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
ATIVIDADE: 2.006 – Manutenção dos Serviços de Planejamento
3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado...................................R$ 30.000,00
Fonte de Recursos – 01 – Recursos Livres
Art. 4º - Servirá de Recursos para o Crédito aberto no artigo anterior, o Superávit Financeiro auferido no exercício anterior, na Fonte de Recursos 01 – Recursos Livres no valor de R$ 30.000,00.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 12 DE MAIO DE 2020
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE MAIO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração