SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2022
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.258/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.258/2021.
DECRETO EXECUTIVO N° 4655/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prorroga o Prazo previsto no Artigo 10 da Lei Municipal nº 3.258/2021.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA – RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 50 de Lei Orgânica Municipal de Augusto Pestana -RS, CONSIDERANDO a necessidade de ajustes operacionais para a prestação de serviços previstos na Lei 3.258/2021, bem como, a necessidade de informar e orientar a população quanto a forma de utilização dos equipamentos de papa entulhos,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 10 da Lei Municipal nº 3.258/2021, até o dia 15/01/2023.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 24/11/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração