SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3617/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3617/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3617/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE TERRENOS E CASAS POPULARES ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA ATRAVÉS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MEU SONHO II”.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A presente Lei terá a finalidade de atender às famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social residentes no Município de Augusto Pestana, de forma que as mesmas tenham melhoria das condições de vida, através da Concessão de Uso de 10 (dez) unidades habitacionais que serão construídas junto ao Loteamento Bairro Cinquentenário.
Parágrafo Único - Os lotes onde serão construídas as unidades habitacionais para as concessões são os matriculados sob nº 10.339; 10.340; 10431; 10.342; 10.343; 10.344; 10.345; 10.316; 10.894 e, 10.895, registrados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, livres, desembaraçados e desafetados de quaisquer outras destinações.
Art. 2º - As unidades habitacionais a que se refere o artigo anterior serão destinadas ao programa habitacional de interesse social denominado “Minha Casa, Meu Sonho II”.
Art. 3º - Às mulheres chefes de família, conforme dispõe o Sistema Nacional de Habitação, Lei 11.124/2005, ficam destinadas 2 (duas) casas do Programa Habitacional da presente Lei, se houver inscritas.
Parágrafo Único - São consideradas chefes de família as mulheres que são as principais responsáveis pelo sustento da casa e dos filhos.
Art. 4º - Às pessoas com deficiência, conforme prevê o art. 31, I, da Lei nº 13.146/2015, fica destinada 1 (uma) casa do Programa Habitacional da presente Lei, se houver inscritos.
Parágrafo Primeiro - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Parágrafo Segundo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar instrumentos para a avaliação da deficiência.
Art. 5º - Aos idosos, conforme estabelece o art. 38, I, da Lei nº 10.741/2003, fica destinada 1 (uma) casa do Programa Habitacional da Presente Lei, se houver inscritos.
Parágrafo Único - É considerada idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 6º - Não havendo inscritos ou havendo sobra das vagas reservadas para as cotas, o número remanescente será destinado à ampla concorrência.
Art. 7º - O preenchimento das cotas só será observado para aqueles que tiverem atendido os requisitos mínimos previstos no art. 9º da presente Lei.
Art. 8º - Os interessados em obter os benefícios tratados por esta Lei deverão inscrever-se junto à Secretaria de Assistência Social de Augusto Pestana, de acordo com art. 6º da Lei Municipal nº 1.221/2008, por meio de ficha de inscrição, bem como deverão prestar as informações necessárias à avaliação de suas necessidades particulares, nos termos e condições em que dispuser esta Lei e o PLHIS.
§ 1º A abertura das inscrições para a participação no Programa com base nesta Lei, deverá ser precedida de publicação de Edital, o qual concederá prazo para o atendimento às exigências estabelecidas aos interessados no processo seletivo.
§ 2º Será dada ampla divulgação para os editais que se fizerem necessários, sendo obrigatória a publicação em jornal de circulação local e na Imprensa Oficial do Município, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.868/2016.
§ 3º O Programa Municipal de Habitação, aprovado pela presente Lei, destina-se às famílias residentes no Município que atendam às condições estabelecidas no art. 5º da Lei Municipal nº 1.221/2008, com exceção dos incisos I e II da referida legislação, ou outras leis que dispuserem acerca do mesmo assunto, sendo que poderão habilitar-se no programa os candidatos que possuírem renda familiar mensal não superior a 1 (um) salário mínimo nacional e que residam a pelo menos 5 (cinco) anos no Município.
§ 4º Para a inscrição, os interessados deverão apresentar os documentos pessoais, tais como RG, CPF, Certidão de Casamento ou Nascimento, comprovante de residência, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho, bem como outros que possam vir a ser exigidos.
I) Caso o interessado mantenha convivência familiar, de qualquer ordem (cônjuge, filhos, etc.) deverão também ser apresentados os documentos acima especificados de todos os integrantes do grupo familiar.
§ 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social, de posse das fichas de inscrição, procederá à triagem competente e, posteriormente, manifestar-se-á em relação ao deferimento do pedido, emitindo um parecer técnico assinado pelo Assistente Social do Município, cujo objeto será a real necessidade do requerente.
§ 6º A homologação do parecer e posterior decisão será proferida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e após encaminhado ao Conselho Municipal de Habitação para anuência.
Art. 9º - A concessão de uso e posterior doação das casas populares para uso residencial será efetivada por meio de avaliação socioeconômica, a ser realizada pelos órgãos competentes vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como pelo Conselho Municipal de Habitação.
§ 1º A ordem preferencial para a classificação dos interessados será estabelecida pelos seguintes critérios:
I – situação de emprego do candidato ou atividade econômica desenvolvida (A);
II – idade dos filhos ou dependentes (B);
III – renda mensal média familiar (C);
IV – número de filhos ou dependentes (D);
V – tempo de serviço do candidato no atual emprego ou na atividade econômica desenvolvida (E); e
VI – exercício de trabalho no Município (F).
§ 2º Os critérios enumerados acima fornecerão os pontos para classificação, de acordo com a seguinte formula: P = A + B + 2C + D + E + F.
§ 3º Quando da inscrição, o requerente do benefício terá impedido o direito de receber uma unidade habitacional quando constar que o mesmo, seu cônjuge ou companheiro tenham outro imóvel residencial ou comercial ou, ainda, que já tenham sido contemplados anteriormente em planos de doação ou aquisição através de projetos habitacionais do Município.
§ 4º No ato da concessão do uso das casas populares, deverá ser lavrado Contrato de Concessão de Uso, devendo a escritura pública definitiva será outorgada ao beneficiário após decorridos 15 (quinze) anos, a contar da lavratura do referido contrato.
§ 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação correrão por conta do Município.
§ 6º Ao requerente contemplado com a casa popular é vedado, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data do Termo de Concessão de Uso, vender, locar, permutar ou doar o imóvel que lhe foi destinado, sob pena de retornar ao patrimônio da municipalidade para novo processo de concessão de uso e posterior doação.
Art. 10 As concessões de uso da presente Lei deverão ser precedidas de processos administrativos devidamente elaborados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Habitação, os quais deverão permanecer arquivados na própria repartição para comprovação.
Art. 11 - Ficam excepcionadas as previsões dos incisos I e II do art. 5º, inciso I do Art. 7º e do art. 25 da Lei Municipal nº 1.221/2008, que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município voltada para a população de baixa renda para viabilizar a concessão de casas populares.
Art. 12 - Todas as despesas decorrentes da utilização do imóvel, durante a concessão de uso, são de responsabilidade do beneficiário.
Art. 13 - Os casos omissos decorrentes da aplicação da presente Lei serão dirimidos, no que couber, pelo Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social e pelas disposições legais da Lei nº 1.221/2008.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE SETEMBRO DE 2023
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício