SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3275/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3275/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3275/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUNIICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0100 – APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE: 2.006 – Manutenção dos Serviços de Planejamento
ELEMENTO: 3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 12.000,00
FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 12.000,00, da Fonte de Recursos; 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração