SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3954/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3954/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3954/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADE: 2.031 – Manutenção do Esporte Amador
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 2.501 – Outros Recursos não Vinculados
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 2.550 – Transferência do Salário Educação
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 30.000,00, da Fonte de Recursos: 1.501 - Outros Recursos não Vinculados e do superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 30.000,00, da Fonte de Recursos: 1550 – Transferências do Salário Educação.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE SETEMBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração