SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4033/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4033/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4033/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um (a) Fisioterapeuta.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Um(a) servidor(a) para o cargo de Fisioterapeuta, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 3.907,74 (três mil, novecentos e sete reais e setenta e quatro centavos), reajustável de acordo com o reajuste dos servidores públicos, de forma temporária, por excepcional interesse público, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento dos contratos, se não mais presente a efetiva necessidade, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra dos art. 192 e seguintes da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no anexo I, da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º A contratação seguirá a ordem de classificação de Processo Seletivo Emergencial.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE ABRIL DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
Cargo: FISIOTERAPEUTA
Vencimento: 3.907,74
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de seqüelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.
Exemplos de Atribuições: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento no entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; realizar atendimentos individuais, em grupo e a domicilio das pessoas com necessidade especiais; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária: 30 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade mínima: de 18 anos
b) Instrução: Superior completo
c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão - Registro ativo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO/RS.
d) Ter CNH – Carteira Nacional de Habilitação, mínimo Categoria “B” (para atendimento a domicilio, quando não tiver motoristas).