SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1995 DE 20 DE MARÇO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1995 DE 20 DE MARÇO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1995 DE 20 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 22.700,00
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 22.700,00 (Vinte e dois mil e setecentos reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇ.: 08.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUB FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0110 – Ensino Regular
PROJETO: 1.004 – Ampliação de Estrutura Física de Unidades Escolares
ELEMENTO: 4.4.90.51.00- 123- Obras e Instalações..................................R$ 22.700,00
FONTE DE RECURSOS: 20 - MDE
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido na anulação de restos a pagar do exercício de 2017, conforme previsto no § 3º do artigo 27 da Lei Municipal nº 1945 de 03 de Outubro de 2017 na Fonte de Recursos – 20 – MDE no valor de R$ 22.700,00.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 20 DE MARÇO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 20 DE MARÇO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração