SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4030/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4030/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4030/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 29.500,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais).
ORGÃO: 11 – SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO
UNID. ORG: 01 – SECRET. MUN. DE DESNVOLVIMENTO EC. E TURISMO
FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: 691 – PROMOÇÃO COMERCIAL
PROGRAMA: 0127 – PROMOÇÃO DO COMERCIO
PROJETO: 1.137 – Apoio e Fomento ao Comercio Local
3.3.90.31.00 – Premiação Cultural Art. C. Desp. e Outra.............................R$ 29.500,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 11 – SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO
UNID. ORG: 01 – SECRET. MUN. DE DESNVOLVIMENTO EC. E TURISMO
PROJETO: 1.137 – Apoio e Fomento ao Comercio Local
3.3.90.39.00 – 10798 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica...R$ 29.500,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE ABRIL DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração